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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Contra a Concessão de Renúncia de Impostos e Incentivos Fiscais, Dotações Orçamentárias e Extra-orçamentárias Públicas para Planos Privados de Saúde, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Ministério Público do Brasil; Supremo Tribunal Federal.

Nome Comentário
MARILIA M. Viva o SUS!!
Alessandra G. Não ao extermínio do SUS
Flávio C. Não foi pra isso que você foi eleita , Dilma!
erminia s. Esse absurdo não pode acontecer.
Nivaldo S. Não tenho plano de saúde. Não quero, contudo, ver prosperar mais um atentado à saúde dos incautos e dos menos esclarecidos recém-chegados ao poder aquisitivo, e adquirir um BEM QUE TODO MUNDO TEM.
Wanda . Planos privados são já extorsivos a seus filiados e não necessitam de concessão alguma, pelo contrário
Francisco C. Mais um golpe privatista contra o SUS!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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