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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pela aprovação da PEC da Equidade (Proposta de Emenda Constitucional nº 271/2013), para Congresso Nacional

Nome Comentário
Edelvino S. Pela paridade nos índices de revisões salariais entre ativos e inativos e a integralidade dos pontos das gratificações, obtidos na última avaliação de desempenho institucional e individual do servidor quando da aposentadoria.
DANIEL B. IGUALDADE NO SERVIÇO PÚBLICO.
Julio L. A PEC é um direito igualitário de todos nós servidores públicos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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