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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Imediata votação na Câmara dos Deputados Federais dos Projetos de Lei 3299/08; 4434/08 e 01/07, para Câmara dos Deputados Federais

Nome Comentário
Orcelino A. Na defensa da justiça e à institucionalidade, faremos qualquer coisa legal. Votação já dos Projetos de Lei 01/07,4434/08 e 3299/08
JOSE S. Por favor, vote e ajude os contribuintes da previdencia social viver em paz.
Francisco B. Senhores deputados,vote os projetos e façam justiça social
Julia C. Solito que façam justiça social para todos os contribuintes da previdencia social, votando e aprovados os projetos citados.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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