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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado LEI PARA ESPEECIFICA PARA VALORIZAÇÃO RESGATE DOS POVOS DE TERREIROS E DE MATRIZ AFRICANA DO BRASIL, para A TODOS OS POVOS DE TERREIROS E A TODOS OS QUE DESEJAREM APOIA ESTES POVOS ....

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fernandes a. REDE MANDACARU RN - COMISSÃO DE TERREIROS E POVOS DE MATRIZ AFRICANA DO RN CONCLAMA A TODOS A ASSINAREM PETIÇÃO PUBLICA.. LEI JA PARA POVOS TRADIICIONAIS DE TERREIRO
sonia s. Pelo direito de liberdade de culto.Respeito, aos nossos rituais, e lugares propios para as nossas oferendas. uma federaçao nascional, que nos dê todas cobertua, e nossos direitos garantidos por lei. Asé.
Eliane . Assino com maior prazer .
Adomair O. Nossos direitos devem ser respeitados

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17 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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