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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado CAMPANHA NACIONAL PELA REVOGAÇÃO DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS "Que Terceirizam e Privatizam os Serviços Públicos" , para PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF

Nome Comentário
LINO P. CAMPANHA URGENTE PELA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
JANETH A. Participamos de movimento para impedir a implantação de OS nos serviços de saúde em Caçador/SC, saímos vitoriosos/as
Lizeu M. Presidente da FETRAM-SC/CUT
Robinson O. Todo apoio a essa luta
Evandro S. Vice-Presidente Regional da Federação das Associações de Moradores de SC

Assinaram o abaixo-assinado
419 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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