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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado ruas calçadas com esgoto e agua. Um direito de todos nós., para Governador da Paraíba, Vice-Governador da Paraíba, Prefeito de Campina Grande, Assmbléia Legislativa da Paraíba, Ministério publico da Paraíba (Seccional Campina Grande) e moradores residentes em Campina Grande, PB.

Nome Comentário
marlan . sob esta rua não tem esgoto os moradores revindica a instalação da rede de esgoto
Jose F. vamos botar esse povo para usar o dinheiro no lugar correto

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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