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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: APOIO À PROPOSTA DE REDUÇÃO PARA 15% DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS NOS CARGOS EM COMISSÃO DO MPCE, para MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Nome Comentário
Humberto . Totalmente de acordo.
Alan F. Essencial para o futuro do MP do Ceará!
Antonio J. Somos os únicos do NE sem analista ou assessor. Mudança importantíssima para a Sociedade, já que prestaremos serviço de mais qualidade.
Francisco . A aprovação do projeto é de fundamental importância para alavancar a atuação ministerial, mormente em relação à atuação extrajudicial.
Rodrigo . Importante proposta para o MP.
André B. PJ Senador Pompeu

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239 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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