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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado "EDUCAÇÃO 10": 10% DO PIB E 50% DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL PARA A EDUCAÇÃO, para Congresso Nacional do Brasil

Nome Comentário
Denize C. Educação URGENTE
REVISON . ótima iniciativa.
Bruno M. Assino com orgulho!
Franciele S. rumo ao novo brasil, vamos fazer essa educação ser
Bruno B. Estudante de luta qual é sua missão? 10% do PIB pra Educação. Educação tem que ser 10! Por uma educação pública, democrática e de qualidade!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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