Razões de quem assinou : Abaixo-assinado pela liberação de recursos, por parte do Governo do Estado, para o execução do Orçamento Participativo de Viana

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pela liberação de recursos, por parte do Governo do Estado, para o execução do Orçamento Participativo de Viana, para Governo do Estado do Espírito Santo (Renato Casagrande)

Nome	Comentário
silvia m.	098338150132

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".