Abaixo-assinado ABAIXO ASSINADO A FAVOR DA IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA COLETA SELETIVA EFICAZ NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA
Para: Governador do Estado de Minas Gerais – Antônio Augusto Anastásia
ABAIXO ASSINADO A FAVOR DA IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA COLETA SELETIVA EFICAZ NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA
Art. 225 da Carta Magna
O art. 225 da Constituição Federal de 1988 traz o preceito de que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Portanto, é dever do poder público implantar ações que tenham como objetivo a preservação do nosso meio ambiente, bem como de toda a sociedade.
Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010
A Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabeleceu como alguns de seus princípios o desenvolvimento sustentável, a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, o direito da sociedade à informação e ao controle social, entre outros.
São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, a reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e o incentivo à indústria da reciclagem.
Para atingir seus objetivos, a Política trouxe como seus instrumentos, a coleta seletiva, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e a educação ambiental, cabendo ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana.
Considerando estes preceitos, os abaixo assinados querem:
• A implantação e/ou ampliação de um sistema de coleta seletiva eficaz para todos os bairros, escolas, praças e parques,
• A integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
• A capacitação técnica para os trabalhadores com materiais recicláveis, na área de resíduos sólidos;
• Projetos de mobilização e educação ambiental para toda sociedade, para facilitar a interação entre as políticas públicas voltadas para a coleta seletiva.
