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Abaixo-assinado contra o projeto de lei 078

Para: Ministério Público e Camara de Veradores de Garopaba

Abaixo assinado contra o projeto de lei complementar 78/2011 que dispõe sobre a instituição da outorga onerosa do direito de construir, como instrumento jurídico e político para a gestão urbana do Município de Garopaba.



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