Abaixo-assinado contra o projeto de lei 078
Para: Ministério Público e Camara de Veradores de Garopaba
Abaixo assinado contra o projeto de lei complementar 78/2011 que dispõe sobre a instituição da outorga onerosa do direito de construir, como instrumento jurídico e político para a gestão urbana do Município de Garopaba.