Abaixo-assinado Representação ao Ministério Público, solicitando providências com relação aos atrasos na entrega do veículo Hyundai HB20
Para: Compradores do veículo Hyundai HB20
Excelentíssimo Sr. Dr. Promotor de Justiça do Consumidor da Comarca de São Paulo/SP:
Os consumidores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 106, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, REPRESENTAR em face da empresa Hyundai CAOA do Brasil Ltda., pelos motivos a seguir delineados:
1) A empresa não tem cumprido satisfatoriamente os prazos de entrega do veículo HB20 (em todas as versões). Há casos de pedidos que estão há mais de 4 meses em aberto;
2) Na maioria dos casos, não há qualquer previsibilidade de entrega e, quando há, ultrapassam os limites estabelecidos nos pré-contratos (propostas);
3) Além do inconveniente em não receber os veículos, os consumidores têm experimentado prejuízo financeiro, uma vez que, a partir de Dezembro de 2012, o governo tem reduzido, paulatinamente, a política de redução do IPI, ocasionando assim o aumento progressivo nos preços dos veículos;
4) A empresa continua comercializando o veículo, apesar da enorme fila de espera e da incapacidade da produção fabril em atender toda a demanda;
5) O artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de produtos e serviços a obrigação de cumprir os pré-contratos de compra e venda;
6) Já há ações judiciais individuais em curso, determinando à Hyundai CAOA que entregue os veículos, porém se faz necessária a tutela coletiva, de forma a beneficiar todos os consumidores lesados e aqueles que, porventura, venham a celebrar contratos com a empresa;
7) A empresa representada necessita ser compelida, judicial ou extrajudicialmente, a entregar os veículos em atraso, em prazo razoável, sob pena de multa e suspensão das vendas;
Em razão do exposto, solicitam à Vossa Excelência a instauração do competente inquérito civil e, se for o caso, o ajuizamento de ação civil pública, visando resguardar os direitos coletivos dos representantes, bem como os direitos difusos de quem, eventualmente, venha a celebrar contratos com a Hyundai CAOA.
