Direitos Humanos Igualdade-Justiça-Democracia
Para: Exmo. Sr. Presidente da República
Trata-se da reclamação (Rcl) 62285, que visa reverter a injustiça praticada contra 2.500 servidores, desligados da PMGO em decorrência de lei estadual não recepcionada pela Constituição Federal, no ano de 2015. A Rcl 62285 discute Ação Civil Pública, em que restou comprovada a realização do concurso público, em total obediência aos princípios da publicidade e da ampla concorrência, e que, inclusive, foram selecionadas muitas mulheres, em pé de igualdade com os demais candidatos – ao contrário do que se verbalizou na ADI relacionada, uma violenta intimidação e represália contra as mulheres e em detrimento de 15 mil pessoas diretas e mais de 6 milhões*, indiretamente.
A ação originária deriva de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e foi proposta perante o Tribunal de Justiça de Goiás, cujo julgamento não enfrentou o cerne da questão. Ao final, a Corte de Justiça goiana selecionou como representativo da controvérsia, um caso de busca e apreensão de veículo (direito bancário), em completa desconexão com o que foi posto sob seu crivo.
Atualmente, a situação está sendo discutida na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sem qualquer oportunidade de despacho com alguns Ministros, em especial, com o Relator do processo.
Neste mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres, a entidade classista, que é representada por uma mãe de família brasileira, vem, perante o admirado Chefe-Maior do Estado Democrático de Direito, Luiz Inácio Lula da Silva, aclamado por ser o legítimo precursor da Democracia e Direitos Humanos no Brasil, e por defender com justiça, não só a coletividade dos trabalhadores brasileiros, mas a toda a nação do país no Movimento Diretas-Já, rogar por Justiça a todas as mulheres e homens que compõem esta organização não governamental.
Nos ajude, Presidente e, mais uma vez, promova a tão sonhada JUSTIÇA e PAZ SOCIAL entre o povo brasileiro, num tempo em que ruge o discurso do ódio como uma nova tendência em contraposição ao Estado Democrático de Direito!
Precisamos falar pessoalmente com os Ministros da SEGUNDA TURMA do Supremo Tribunal Federal.
Respeitosamente,
Anaconps – Associação Nacional dos Aprovados em Concursos Públicos
CNPJ 25.455.202/0001-59
*(população do Estado de Goiás no ano de 2014, de acordo com sítio) https://www.google.com/search?q=popula%C3%A7%C3%A3o+total+de+goi%C3%A1s
