POR ALTERAÇÕES NA PEC 10/2017 PELO FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Para: DEPUTADOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO
Aos Senhores Deputados (a) do Estado de Mato Grosso
A presente petição pública destina-se a solicitar alteração na PEC 10/2017, chamada PEC do teto dos gastos e que institui regime de recuperação fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, em relação à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
Segundo a PEC 10/2017, o regime de recuperação vigorará por 10 anos a partir de 2018. Durante sua vigência, o orçamento da Defensoria Pública, para o exercício de 2018, equivalerá ao crédito autorizado no orçamento do ano de 2016, corrigido em 7,5% (sete inteiros e cinco por cento). Para 2019 e seguintes será correspondente ao valor do orçamento do ano imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Ocorre que o orçamento destinado pelo Governo do Estado de Mato Grosso à DEFENSORIA PÚBLICA no ano de 2017 foi de 119,7 milhões de reais (90mi para folha e 30mi para custeio), e em razão disso a DEFENSORIA PÚBLICA não consegue custear as despesas de seu funcionamento no âmbito de todas as Comarcas do Estado.
Recente pesquisa nacional realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP revelou a DEFENSORIA PÚBLICA como instituição MAIS IMPORTANTE no país com alto índice de confiança por parte da população, todavia apesar de sua importância a instituição não vem recebendo o tratamento orçamentário compatível.
A DEFENSORIA PÚBLICA presta assistência jurídica gratuita aos mais necessitados e vulneráveis promovendo acesso a direitos na área da saúde, moradia, regularização fundiária, família, infância, defesa do idoso, população LGBT, portadores de necessidades especiais, defesa em processos administrativos diversos, defesa em processos criminais e tantas outras áreas.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, além da atuação judicial, tem atuação destacada na atividade de mediação, defesa da mulher, com participação de diversos mutirões, inclusive na Caravana da Transformação nas localidades em que há instalação da Instituição. É idealizadora do projeto Ribeirinho Cidadão e protagonista dos projetos Cine Defensoria e Defensoria Até Você. Apenas no ano de 2016 a instituição realizou mais de 291.963 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e três) atendimentos jurídicos.
Dada a relevância dos serviços prestados pela DEFENSORIA PÚBLICA, a EC 80/2014 alterou o artigo 94 da Constituição Federal e determinou que no prazo de 08 anos todas as Comarcas devam contar com Defensor Público em número proporcional a demanda e a população do local, nesse sentido a DEFENSORIA PÚBLICA em seu plano de expansão chegou a atender 61 Comarcas, das 79 instaladas no Estado.
Sem orçamento, todavia, a DEFENSORIA PÚBLICA suspendeu atendimento a 15 Comarcas, reduziu horário de funcionamento em todos os seus núcleos, promoveu cortes nos serviços de motoristas, recepcionistas e segurança. Em caso de aprovação da PEC, vislumbra-se a previsão de fechamento de outros núcleos, deixando milhares de pessoas que necessitam de seus serviços sem atendimento, gerando verdadeiro colapso no funcionamento da instituição. A ausência da instituição também implicará em aumento de gasto público com a contratação de advogados dativos para suprir a falta do Defensor Público.
Certamente impor a DEFENSORIA PÚBLICA nos próximos 10 anos um orçamento já muito aquém do necessário para o corrente ano revela total descompromisso com o povo carente que necessita dos serviços desta nobre instituição.
Diante dessas considerações espera-se de Vossas Excelências medidas que modifiquem o tratamento dado a DEFENSORIA PÚBLICA na PEC 10/2017 e garantam o funcionamento da instituição com orçamento compatível aos inestimáveis serviços que ela presta.
Associação Mato-grossense dos Defensores Públicos e Sindicato dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso.
