Não a PEC 293-2004 que extingue o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA pelos Municípios.
Para: Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Federal
A União tenta de todas as forma retirar os Tributos que são de competência dos Estados e dos Municípios, e o deputado Luiz Carlos Hauly, PSDB-PR, apresentou proposta de emenda a Constituição Federal -PEC 243-2004 - para REFORMAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO. Na proposta do deputado Hauly, ele extingue o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, um Imposto que é Exclusivo do Município. A Constituição Federal determina que compete ao Município legislar sopre o ISS e a União já está a bastante tempo criando Leis que interferem nesta autonomia.
Cabe a todos nós se empenharem para não permitir estes abusos contra a Constituição e a autonomia dos Municípios.
