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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Não a PEC 293-2004 que extingue o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA pelos Municípios., para Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Federal

Nome Comentário
NAHILSON A. Sou contra qualquer reforma tributária que tire o ISSQN dos municípios. Sou favorável a uma reforma tributária solidária, onde os municípios tenham uma maior parcela na distribuição do PIB nacional da arrecadação tributária, haja vista que é nos municípios onde todas as necessidades da vida do povo são atendidas dioturnamente.
Abrelino B. O proponente deveria ser prefeito de um Município de interior, para sentir na pele o que os gestores sentem.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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