Abaixo-Assinado pela Redistribuição das Vagas e Convocação dos Aprovados no Concurso Público - SEDUC-TO 2023 e Processo Seletivo para Contratos.
Para: Procurador Geral de Justiça - MPE/TO; Governador Wanderlei Barbosa; Parlamentares do Tocantins
Nós, profissionais da educação, comunidade escolar e demais membros da sociedade tocantinense, abaixo assinados, manifestamo-nos pela CONVOCAÇÃO URGENTE dos aprovados no concurso público para a rede estadual de ensino no Tocantins, devido aos seguintes fatores:
1- Número insuficiente de docentes efetivos (Estatutários) licenciados para atuar nas diversas disciplinas da educação básica (Português, Matemática, Física, Química, Biologia, Geografia, História, Educação Física, entre outras).
2- Número de professores efetivos convocados é menor do que o número de vagas atualmente ocupadas por profissionais em regime de contrato temporário, devido ao aumento de aposentadorias por tempo de serviço.
3- Professores e servidores em regime de contrato temporário não contribuem para o fundo da previdência estadual, o que pode, a médio prazo, comprometer a vida financeira do Fundo Previdenciário e as aposentadorias dos profissionais do magistério perante o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV-TO).
4- Aguardado há mais de 14 anos, o concurso SEDUC-TO 2023 ofertou 5.242 vagas para o provimento dos cargos de professor da educação básica, coordenador pedagógico, orientador educacional e professor e coordenador na educação indígena. O certame contou com um total de 35.986 inscritos e as provas foram realizadas no dia 11 de junho deste ano. É de conhecimento público que centenas de vagas estão ociosas em cidades do interior, escolas e comunidades que carecem de professores com formações específicas por área de atuação.
5- Mesmo após a convocação dos aprovados, sempre haverá necessidade de contratações de professores temporários, que atualmente ocorrem apenas por indicação política, sem nenhum método de seleção transparente e justo. Essa prática é prejudicial para a sociedade, pois compromete a qualidade do ensino, além de desfavorecer os profissionais qualificados que disputam uma vaga para o cargo público de professor temporário. Urge a necessidade de regularização por meio de um processo seletivo técnico e transparente para a seleção dos docentes temporários, garantindo assim a qualidade e a imparcialidade nas contratações.
Diante dos fatores aqui elencados, mostramos o quanto a situação vem colocando em risco o direito constitucional à educação pública de qualidade aos alunos tocantinenses.
Dessa forma, nós abaixo assinados, solicitamos providências imediatas para que o concurso público se efetive de modo a garantir a posse de milhares de professores aprovados no concurso da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Tocantins (SEDUC-TO), para composição do quadro efetivo de servidores, atendendo de fato às necessidades de todos os tocantinenses.
