Petição: Porque, num Estado Democrático, manifestar-se é um direito!

Desde junho de 2013 estamos acompanhando a tomada das ruas por milhões de brasileiras e brasileiros – em sua maioria jovens – que, em suas diferentes reinvidincações, colocam na ordem do dia a necessidade de radicalizarmos nosso processo de participação democrática. Manifestações fortalecem a Democracia. A participação política é um pressuposto do Estado Democrático e deve ser garantida como direito.

Muitas foram as cenas de violência e truculência policial. Uso de armas, prisões arbitrárias, falta de identificação.... As manifestações contribuíram para que as cortinas pesadas que encobrem o comportamento cotidiano das polícias militares nas favelas e periferias fossem abertas: repressão, violência, despreparo para o convívio democrático.

É urgente repensar a estrutura e o modelo das polícias existentes no país, herança da ditadura militar. Este ano prenuncia intensificação de protestos e lutas populares (ano de Copa do Mundo, de eleições...) e precisamos garantir a segurança dos cidadãos e cidadãs que acreditam nas ruas como um lugar de luta por um país mais justo.

Por isso, exigimos:

1. O Abandono imediato do uso de armas letais em manifestações populares;

2. Não interferência no trabalho de profissionais que acompanham os protestos, tais como jornalistas, socorristas e advogados. Isto é, é ilegal agredi-los, prende-los sem razão e/ou apreender/destruir os seus instrumentos de trabalho, bem como pertences pessoais;

3. Fim da prática de prisão por averiguação, visto que a conduta é inexistente no ordenamento jurídico brasileiro;

4. Uso obrigatório de identificação - policiais que não tiverem usando identificação devem ser punidos, assim como seus superiores hierárquicos;

5. Punição dos policiais envolvidos em práticas de violência física e psicológica.

Em hipótese nenhuma admitimos o uso das forças armadas (exército) contra manifestantes, antes, durante e depois da copa do mundo!

Contra Lei Anti Terror, contra a proibição do uso de máscaras, contra o aumento das penas. Não podemos abrir mão da luta constante por uma vida livre de todo o tipo de violência!

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