Envio de projeto de lei transformando cargos comissionados em cargos efetivos
Para: Excelentíssima Senhora Procuradora Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Os abaixo-assinados, cidadãos obedientes às Leis e vigilantes quanto à defesa dos direitos fundamentais e dos direitos sociais inscritos na Constituição Federal de 1988,
1. Considerando o comando da Constituição de 1988, Artigo 37, no sentido de que a regra para o provimento de cargos públicos seja através de concurso público;
2. Considerando que, atualmente, mais de 60% dos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão não fizeram concurso público;
3. Considerando que há mais de 1.000 servidores aprovados no último concurso público para provimento de cargos no MPMA, realizado em 2013;
4. Considerando o Art. 129 da Constituição Federal, o qual diz que são funções institucionais do Ministério Público:
“II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;”
SOLICITAMOS a Vossa Excelência que envie projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 2014, propondo a criação de 300 cargos para provimento através de concurso público, cargos criados através da conversão de cargos comissionados em cargos efetivos.
