Solicitação de apoio à aprovação do Projeto de Lei, que trata da remuneração e da jornada dos conciliadores e mediadores do Judiciário, Nucleos de Mediação do Ministério Publico e do Ceara.
Para: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Este abaixo-assinado tem por objetivo o apoio à aprovação do Projeto de, encaminhado à Assembleia Legislativa do estado do Ceará, visando a remuneração e a jornada dos conciliadores e mediadores do Judiciário, nucleos de Mediação comunitária do Ministério Publico do Ceará .
A aprovação do referido projeto, e consequentemente a fixação da citada remuneração, contribuirá para melhores condições de trabalho desses profissionais, assim como para a melhoria das atividades desempenhadas, com uma remuneração condizente com suas responsabilidades assumidas.
O conciliador e o mediador são profissionais que estão em constante processo de qualificação e aprimoramento profissional, em permanente investimento para se atualizar técnica e cientificamente, buscando conhecimentos múltiplos, sempre com o objetivo de melhor servir à Justiça e à população.
Atualmente, os conciliadores que atuam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e nos nucleos de Mediação Comunitária do estado do Ceará prestam serviço voluntário.
São profissionais qualificados e treinados por instituições habilitadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), em busca da melhor solução de suas demandas.
A aprovação do projeto será de grande importância para valorizar a atividade desses profissionais, que prestam um serviço de extrema relevância ao Judiciário.
A remuneração será um estímulo aos conciliadores para que permaneçam à disposição dos nucleos por mais tempo.
O projeto prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, limitadas ao máximo de 24 horas semanais. O valor do abono variável, de cunho puramente indenizatório, seria de R$ 100,00 para cada hora Trabalhada.
O pagamento do abono variável, mediante certidão expedida pelo Nupemec ou pelo Ministério publico do estado do Ceará, será efetuado com verba repassada pelo Governo do Estado do Ceará ao Tribunal de Justiça ou ao Ministério Publico estadual para custear a remuneração.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Ministério Publico estadual sempre tiveram como prioridade a conciliação e a mediação, pela urgente necessidade de implantação de políticas públicas para tornar o acesso ao Judiciário menos custoso e moroso. Seguindo essa diretiva, a Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, implementou a conciliação e a mediação como formas qualificadas de combate à cultura do litígio, principal causa do excesso de processos no Judiciário, com mais de 90 milhões de ações em andamento no País. A resolução propõe o recrutamento de conciliadores e mediadores qualificados perante curso reconhecido pelos Núcleos de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, exigindo a capacitação e aprimoramento científicos do trabalho, antes exercido de maneira amadora e gratuita.
Assim, a remuneração dos conciliadores e mediadores mostra-se um importante passo para a atração e fidelização de profissionais no exercício dessas atividades.
