MANIFESTO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS PIAUIENSES, EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – CONTRA O GOLPE
Para: Advogados e Advogadas
O Estado Democrático de Direito Brasileiro vive um momento extremamente difícil, pois está claro que setores do Poder Judiciário e do Ministério Público atingiram um grau de partidarização de suas atuações, jamais visto na história do Brasil.
Nós, advogados e advogadas piauienses, que reverenciamos e lutamos pela implantação e aperfeiçoamento da Democracia em nosso país, não podemos calar quando uma parte considerável da mídia de massa, determinados setores sociais e alguns membros das instituições do Estado adotam uma postura em que “os fins justificam os meios”.
Essa flagrante partidarização de determinados setores do Ministério Público e do Judiciário é um perigoso desrespeito à Constituição e às Leis. É um desserviço ao Estado Democrático de Direito. Aos juízes e Tribunais não cabe instigar a ira da população e provocar o conflito, mas buscar o equilíbrio e a estabilidade institucional no País.
Vivemos um tempo de violação sistemática das garantias do devido processo legal, de flexibilização do princípio constitucional da presunção da inocência e do sigilo fiscal, com decisões judiciais justificadas por um “clamor social”, provocado pela espetacularização do processo. Tais acontecimentos levam mais inseguranças do que certezas a toda a sociedade.
Por isso, assistimos com espanto a OAB Nacional, no último fim de semana manifestar apoio a um pedido de impedimento da Presidente da República sem qualquer base legal e sem menção aos excessos cometidos contra os Direitos Fundamentais e às prerrogativas dos Advogados na "Operação Lava-Jato". A partidarização que afeta membros do Ministério Público e do Judiciário contaminou a nossa instituição.
Da mesma forma, na OAB Piauí, em um debate açodado, feito às pressas e sem transparência, a decisão foi tomada como se não dissesse respeito ao futuro do país, como se não estivesse em risco a normalidade democrática. Não esqueçamos que, em 1964, a OAB apoiou o golpe militar, para logo em seguida sentir sobre seus próprios membros o peso da ditadura, obrigando-a a mudar de postura e assumir a linha de frente na luta pela redemocratização.
Como na triste memória de 1964, hoje também emprestam a história e a respeitabilidade de nossa Ordem a forças com interesses escusos, pondo em risco a Democracia conquistada pela luta de tantos brasileiros e brasileiras, muitos deles advogados.
Não há salvação fora do cumprimento das Leis vigentes e da Constituição Federal, não há Justiça sem uma Advocacia livre e responsável, não podendo nossa classe aceitar uma gama de atitudes decisionistas, voluntaristas, deixando ao alvedrio da vontade de Juízes e não do Direito e das leis vigentes.
Atitudes ilegais da operação mais falada do Brasil não podem se tornar uma regra na vida do cidadão, destacando-se: 1) conduções coercitivas sem previsão legal; 2) vazamento sistemático e seletivo de delações e grampos, desvirtuando tais instrumentos de investigação; 3) não descarte de grampos não utilizados em investigação e a divulgação dos mesmos; 4) realização de grampos ilegais após o término da ordem judicial e sua posterior divulgação; 5) e a deplorável autorização de grampos em escritórios de advocacia, não investigados em operações policiais.
Tais arbitrariedades, que não possuem qualquer fundamento legal e afrontam diretamente a Constituição da República, merecem da advocacia o mais intenso repúdio. O direito não pode ser utilizado casuisticamente, nem ser instrumento para desmandos, abusos de poder e perseguições.
Quem não aplica a Lei, suspende a sua aplicação, provoca um retrocesso ao Estado Democrático de Direito, levando a um Estado de Exceção que, segundo o autor Agambem, define-se pela máxima “necessidade não tem lei”.
Infelizmente, ao prevalecer a atual situação, estamos caminhando para isso. Precisamos de agentes públicos zelosos com seus deveres de imparcialidade, inerentes às suas funções, prezando por um direito coerente, íntegro e previsível dentro das normas existentes.
Somar-se ao movimento pela retirada de um mandato legitimamente adquirido pelo voto popular, inexistindo fundamentos jurídicos, é antidemocrático e não merece outro nome, senão “Golpe”, pois é disso que se trata. Lembram tempos em que as liberdades individuais e garantias fundamentais não faziam parte do vocabulário dos juristas, página infeliz da nossa história que não podemos esquecer e que deve permanecer no passado.
Estaremos vigilantes e aguerridos na resistência, em defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito. Não ao Golpe!
