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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS PIAUIENSES, EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – CONTRA O GOLPE, para Advogados e Advogadas

Nome Comentário
Aline Q. Sou Contra o Golpe
ANTONIO S. Não concordo com o impeachment
Antonio R. Sou contra o golpe e a favor da democracia.
Maria d. pela democratização
LUZINALDO . OAB PI 12169
Antonio N. o que está acontecendo atualmente confronta os anseios de uma sociedade justa, pluralista e solidária e contra a democracia.
Antônio . Não aceito Golpe
Ethianny M. #naovaitergolpe
Francisco . So existe paz na democracia!..
Leandro F. A sucumbirem as garantias, resta conspurcado o próprio "núcleo duro" da Constituição ("entrenched clauses", no seu berço americano) (CF, art. 60, par. 4°), não sendo, assim, possível sustentar nenhuma instituição. Afinal, a própria concepção basilar do Estado Democrático de Direito, na sua versão moderno-liberal, é fundada sobre a ideia de "direitos", sejam eles individuais ou de uma coletividade, o que quer dizer a compreensão de que "individual rights are political trumps held by individuals" (Ronald Dworkin). Se a maioria simplesmente decide que é hora de "suspender" a aplicabilidade desse ou daquele direito (ou conjunto deles), toda a ideia se perde, sendo daí apenas meio passo (talvez menos) até o próximo regime político por nós excessivamente vivenciado: o totalitatismo.
raimundo s. em defesa da presunção de inocência,do contraditório e da ampla defesa,consolidados em nossa c.f/88. A justiça tem que ser apartidária e cumprir o seu papel constitucional.O erro de sergio moro foi extrapolar os limites da lei a que todos temos que nos submeter,inclusive ele.
José 9. Procurador Geral do Município de Picos - PI
ANTÔNIO J. Supremacia da CF. Fortalecimento do estado democrático de direito. Advocacia forte, cidadãos respeitados!!
Marciano n. Não vai ter golpe!
Fabíola L. Justiça Social Já!
Fleyman . Não vai ter golpe
Marquel J. Não vai ter golpe..
Lurdiana N. Não apoio o golpe, estou preocupada com a postura da OAB nacional.
Elenilza S. Manifesto lúcido. Não é porque o processo é público que ele precise ser espetacularizado.
Soleange F. OAB/PI nº 6753

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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