Abaixo-assinado Nomeação dos Aprovados dos Concursos Públicos realizados pelo Governo do Estado de Santa Catarina
Para: Governador do Estado de Santa Catarina
Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina
João Raimundo Colombo
O Concurso Público é um dos mecanismos mais democráticos na área pública, e garante os princípios da legalidade, transparência e moralidade da coisa pública. Porém ocorrem ainda muitas irregularidades em seu processo. Tal fato vem exigindo novas legislações, além de mais fiscalização e monitoramento de órgãos como Ministério Público, OAB, ONG´s e movimentos organizados pelos próprios aprovados em concurso.
Em todo país, são vários os casos de aprovados em concursos públicos que recorrem à justiça para garantir seus direitos através de ação de procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela ou um mandado de segurança. Os motivos mais comuns são: não nomeação dentro do prazo de validade do concurso, não respeito à ordem de classificação, existência de terceirizados e contratados temporários exercendo a mesma função do cargo que consta no edital do concurso.
Santa Catarina não foge desta realidade. São vários os órgãos do Governo do Estado que realizaram Concurso Público, e que seus aprovados ainda não foram nomeados. Estas pessoas que investem tempo e dinheiro em sua formação e estudos, renunciando outras dimensões de sua vida particular, passam pelas dificuldades de passar nas provas, diante do grande número de candidatos por vaga, e ainda passam pela penosa e árdua espera, marcada pela incerteza e falta de informações concretas referente ao processo de nomeação. Esta situação acaba gerando grande impacto na vida pessoal e profissional do aprovado.
Esperamos, por parte do Governo de Vossa Excelência, o fortalecimento da política de valorização do serviço público em geral e da melhoria da qualidade do serviços prestados aos cidadãos, com o preenchimento das vagas existentes e reforço dos quadros deficitários, através das nomeações dos aprovados dos Concursos Públicos realizados pelos órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina.
Subscrevem este documento, os cidadãos abaixo-assinados:
