Abaixo-assinado Revisão das Concessões de Rodovias e Pedágios de SP
Para: Governo do Estado de São Paulo
O MOVIMENTO CONTRA OS PEDÁGIOS ABUSIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FORMADO PELA UNIÃO DE MOVIMENTOS MUNICIPAIS, E OS ABAIXOS ASSINADOS, prejudicados pelo sistema de pedagiamento instituído nas rodovias paulistas e na busca pela JUSTIÇA TARIFÁRIA, solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo o que segue:
- Instituição nas rodovias paulistas da cobrança de tarifas de pedágio por quilômetro rodado, como forma de redução dos valores cobados dos motoristas que percorrem trechos pequenos e não usam toda a extensão de uma concessão;
- A revisão dos Contratos de Concessões das Rodovias Paulistas, com prioridade para aqueles realizados na Primeira Etapa do Programa de Desestatização do Governo de SP;
- A instituição de mecanismos de acompanhamento das concessões, para que haja a busca constante do EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS e, assim, maior justiça tarifária e que o valor das tarifas sejam condizentes com a conjuntura econômica do momento em que ela esteja sendo praticada;
- A redução do lucro fixado nos contratos de concessão da Primeira Etapa do Programa de Desestatização do Governo de SP, de 20% para 8%, e a substituição do índice de reajuste de IGPM para IPCA - alinhando estes contratos antigos com os mais recentes, realizados a partir de 2008 na Segunda Etapada do Programa de Desestatização..
- O fim do sistema da concessão onerosa praticada pelo Governo de SP e da cobrança de outorgas das concessionárias, sendo o repasse dessas cifras o principal fator de encarecimento das tarifas.
- A devolução em redução de tarifas do montante arrecadado com as outorgas onerosas até o presente momento, considerando que se justifica essa modalidade de "aluguel velado" pelo direito das concessionárias de explorar o sistema de rodovias e de pedagiamento, vez que a construção dessas obras já foram pagas no passado pelos contribuintes paulistas.
