Abaixo-assinado REVOGAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Para: AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A corrupção se instala de modo permanente e generalizado numa determinada sociedade quando existem condições favoráveis e a apatia dos cidadãos. Devemos combater tais condições, afim de aniquila-las sem pestanejar, sob pena de convivermos com câncer da corrupção, que arraigada no seio da sociedade e na cultura, aniquila e corrompe a moral e a esperança.
A política de Fronteira caminha por dias sombrios, os cidadãos e cidadãs de bem não se sentem representados (as), o sentimento junto à classe política é de descrença e traição, dentre tantas coisas, chama a atenção em relação a confecção da Lei Municipal 1.482 de 12 de Maio de 2010, que promove a institucionalização da corrupção e perpetua a malfadada Verba Indenizatória, lei esta hoje alvo de Denúncia e investigação por parte do Ministério Público das Alterosas.
Caminhos seguros de combate a corrupção, passam pela notória necessidade de transparência das contas públicas, participação popular e ainda a busca pela justiça, sempre que nos depararmos com uma lei injusta, que neste caso em específico a lei 1.482 de 12 de Maio de 2010 pode até não ter vícios de inconstitucionalidade, com defendem alguns, porém carrega em seu teor o germe da imoralidade.
Sabedores da forma de condução do processo Legislativo, que a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que uma lei somente pode ser revogada por outra lei ENCAMINHAMOS À VOSSAS MÃOS, À BEM DA MORALIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA JUSTIÇA, E SOB A ÉGIDE DOS ARTIGOS “Art. 60, §1º, da Lei Orgânica Do Município de Fronteira-MG, bem como o Art. 112, § 1º e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fronteira-MG” PARA A DEVIDA RECEPÇÃO POR PARTE DESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, QUE BUSCA CONFECÇÃO DE NOVA LEI COM OBJETIVO DA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.482 DE 12 DE MAIO DE 2010, EXTINGUINDO POR CONSEQUENCIA AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, VISANDO A RESTABELECER A MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA E O RESGATE DA ÉTICA NA POLÍTICA FRONTEIRENSE!
