Abaixo-assinado Lei - Atendimento Veterinário Gratuito
Para: Câmara de Deputados
O Projeto de Lei 2808/11 dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.
A Constituição Federal em seu Artigo 225, inciso VI, estabelece que todos são detentores do Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E dispõe que cabe ao Poder Público:
“ Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam os animais a crueldade. (Art. 225, § 1º, VII) “
Tal reivindicação já perdura a muito tempo no campo da proteção animal, dada a importância e a necessidade nos trabalhos de atendimento veterinário gratuito aos munícipes de baixa renda, bem como melhoria nos trabalhos de castração, identificação e conscientização da população em prol da posse e guarda responsável.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e assinatura de todos para fortalecer este Projeto de Lei! Acessem o PL 2808/11 através deste link:
http://www.ricardoizar.com.br/images/conteudo/pj_13_5m3p.pdf
Ricardo Izar Jr.
