Petição Democracia e Justiça Jundiaí
Para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SP
Os advogados, advogadas, bacharéis e estudantes abaixo assinados(as), vêm, respeitosamente à presença de V. Exa, em razão das noticias veiculadas na imprensa local que a 33ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil protocolizou manifesto de apoio ao impeachment da Excelentíssima Senhora Presidente do Brasil, esclarecer e requerer o que segue:
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) dispõe em seu artigo 54, inciso II, competir ao Conselho Federal a representação, em juízo ou fora dele, dos interesses coletivos ou individuais dos advogados.
Em relação especificamente ao manifesto entregue a câmara municipal de Jundiaí, formalizando apoio a OAB Federal, esclarecemos que este não representa nossas vontades individuais, sendo certo que não pactuamos nem de suas razões e/ou motivos.
A tomada de medida tão extrema somente se justificaria se seu designo representasse o interesse coletivo de todos os associados vinculados a esta Ordem, o que, nos termos legais vigentes (art. 81, § único, II do CDC), representam direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas (indeterminadas, mas determináveis, frise-se, enquanto grupo, categoria ou classe) ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base.
O pedido de impeachment arbitrariamente propugnado pela OAB Federal não se consubstancia em direito coletivo da classe de profissionais representada pela OAB, carecendo a Instituição de legitimidade ativa para prosseguir com o referido processo. Em que pese a OAB possuir capacidade postulatória para o pedido, falta-lhe a ratio para tal medida, sendo movida, apenas, por simples motivação política pessoal.
Assim, requeremos que, em razão da gravidade da medida a ser proposta por V. Exa, haja consulta individual a cada advogado para que se manifeste sobre o manifesto protocolizado pela direção da 33ª Subseção da OAB/SP acerca do apoio ao pedido de impeachment ou que, alternativamente, V, Exa. Explicite não ser a vontade unânime da classe o apoio ao pedido de impeachment.
Por fim, ressaltamos, que fique claro, toda e qualquer medida tomada de forma unilateral, sem consulta aos profissionais que a 33ª Subseção da OAB representa, deve ser considerada responsabilidade única e exclusiva de seus subscritores, mas, jamais revestir-se da roupagem de representação de toda a classe, pois de fato não é a realidade.
Termos em que pedem deferimento.
