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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Democracia e Justiça Jundiaí , para EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SP

Nome Comentário
Márcia P. Sem golpe!
Eraze S. Em defesa do Estado Democrático de Direito e de uma OAB institucional em seu papel constitucional!
Maria R. O impeachment da presidente Dilma é golpe contra a democracia. Não podemos compactuar com esse retrocesso.
Bruna B. Estudante e estagiária de direito

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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