Abaixo-assinado PARA EMBARGO DA CONSTRUÇÃO COMERCIAL EM FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL E RIO CAETÉ EM BRAGANÇA-PA
Para: População e amigos da cidade de Bragança-PA
O Instituto de Artes Aurimar Monteiro de Araújo, Instituto AMA, sociedade civil de direito privado, de utilidade pública municipal, juntamente com a população de Bragança por intermédio deste abaixo assinado vem junto ao Ministério Público Federal e demais órgãos judiciários requerer o embargo imediato de obra comercial que está sendo verticalizada às mediações do Rio Caeté, levando em consideração:
1 – A obra esta sendo erguida sem qualquer Alvará de Construção, sem identificação do engenheiro responsável pelo projeto, sem placa de autorização do CREA/PA;
2 – A referida obra desconsidera a Lei Orgânica do Município de Bragança;
3 – A obra está sendo construída sob os dutos de escoamento de águas pluviais da cidade, por onde são escoadas as águas do centro comercial para o Rio Caeté, duto este construído com recursos públicos a pouco tempo pela Secretaria de Infra-estrutura de Bragança;
4 – A referida obra impede a visibilidade a partir da orla da cidade de um dos prédios históricos mais importantes do município, em estilo neoclássico, construção datada do século XX, inaugurado em 1911, pelo Major Antônio da Costa Rodrigues;
5 – Desrespeita a economia popular pratica deste o Século XVIII, impedindo a circulação de transeuntes da feira livre de Bragança;
6 – Acredita-se que parte da construção está sendo construída dentro de área pública do município;
7 – Desconsidera futuros projetos de urbanísticos que viabilizem o crescimento político e econômico do município;
8 – A construção vai de encontro a recomendação da ONU, que recomenda que cidades costeiras não fechem e sim abram visibilidade para os rios;
Por todos estes motivos, a população de Bragança vem por meio deste solicitar o embargo imediato da referida obra, e não apenas isso como a remoção de todas as propagandas feitas por meio de Outdoors em logradouros públicos, como vem ocorrendo a praça São Benedito, onde funciona o REX Bar; o espaço público em frente às palmeiras imperiais da Orla de Bragança, mesmo porque estas propagandas desrespeitam a lei municipal que impede a propaganda em espaços públicos.
Por este meio, pedem deferimento,
