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Manifesto do "Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas"

Para: Presidência da República / Senado Federal / Câmara dos Deputados / Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação / Ministério da Educação

A sociedade brasileira tem sido submetida a uma agenda regressiva no plano político e social, que se expressa num conjunto de projetos de lei, emendas constitucionais e medidas provisórias que atacam direitos constantes da Constituição de 1988. Este é o caso da imposição de agendas privatizantes ao ensino superior e à pesquisa pública por meio da Lei 13.243/2016, denominada “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”.

Análise criteriosa da referida lei mostra ter sido urdida com a participação de parte da comunidade científica, sobretudo dos ditos "acadêmicos empreendedores", que somaram forças com empresas privadas na busca de flexibilizar o Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, com o objetivo de se apropriarem de maior parcela dos recursos públicos gastos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

A Lei 13.243/16 permite a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) como órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado “sem fins lucrativos”, inclusive sob a forma de Organizações Sociais (OS), bem como a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) de direito privado no interior das instituições públicas, para o desenvolvimento de atividades de pesquisa. Essas instituições poderão:

i) receber recursos públicos dos entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas;

ii) usufruir de pessoal especializado (pesquisadores etc.) pagos com recursos públicos;

iii) utilizar infraestrutura e recursos públicos em atividades de pesquisa para empresas privadas.

A Lei 13.243/16 implica em mudanças regressivas no Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, dentre as quais destacam-se:

I. aumento da transferência do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para a diminuição de concursos públicos para a carreira de professores universitários e pesquisadores;

II. docentes e pesquisadores das instituições públicas (estatais) poderão assumir funções de diretores/presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo rendimentos por atividades realizadas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o trabalho de docência e de pesquisa, principalmente o regime de Dedicação Exclusiva (DE);

III. professores e pesquisadores pagos com recursos públicos poderão atuar em empresas, podendo resultar num aparente crescimento das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) como “inovação”, porém tendo em vista interesses privados;

IV. o Estado poderá até ampliar seus gastos, ao passo que as empresas tenderão a diminuí-los, uma vez que terão acesso a recursos estatais (financeiros e de pessoal);

V. o número de patentes registradas pelas instituições públicas tende a cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte de recursos para a manutenção dos registros continuará a mesma, os cofres públicos, enquanto a apropriação dos benefícios será privada.

VI. a produção científica e tecnológica pública será direcionada por demandas do mercado, com prejuízos das atividades de C&T em áreas não rentáveis e fundamentalmente nas de ciências básicas e de ciências humanas.

Deve-se salientar, ainda, que a Lei 13.243/16 fere também o princípio constitucional de publicidade, direito de acesso público ao conhecimento gerado pelas Instituições de Ciência e Tecnologia, inclusive prevendo sanções administrativas, civis e penais aos servidores que não aderirem aos acordos firmados nas instituições onde trabalham. Com a implantação dessa Lei, o Estado ficará vulnerável aos interesses particulares, pois os recursos públicos poderão ser apropriados por interesses privados.

As consequências referidas anteriormente nada mais são que a materialização da Reforma do Estado capitaneada por Bresser-Pereira nos anos de 1990, no governo de FHC e levada adiante por sucessivos governos. Segundo essa reforma, a responsabilidade pelos “serviços sociais e científicos” passa a ser das OS, organizações “públicas não-estatais”.

Pelo exposto, a Lei 13.243/16 desfecha ataque frontal ao Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção de C&T de interesse público.

Faz-se, pois, necessária uma vigorosa mobilização contra esse “Marco Legal de CT&I” e em defesa da produção científica e tecnológica que responda às necessidades e aos problemas vividos pela maioria da sociedade brasileira.

Para fazer frente às ameaças que o referido “Marco” representa, os signatários deste Manifesto convidam os setores organizados da sociedade civil para participarem do Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas.



Signatários:

ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Asfoc-SN – Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil
FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde , Trabalho, Previdência e Assistência Social
SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica
Fórum das Seis – formado pelas entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps)
Adunesp – Associação dos Docentes da Unesp
ADunicamp – Associação dos Docentes da Unicamp
ADUSP – Associação dos Docentes da USP
APqC - Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo
APUFPR – Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná
SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN NA UFRGS – Seção Sindical do ANDES-SN na Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Sinpaf – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - Seção Sindical Campinas e Jaguariúna
Sinteps – Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza
Sintunesp – Sindicato dos Trabalhadores da Unesp
Sintusp – Sindicato dos Trabalhadores da USP
STU – Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp
Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
CSA Brasil – Comunidade que Sustenta a Agricultura
MUDA – Movimento Urbano de Agroecologia, a Comunidade que Sustenta a Agricultura
Mandato do Vereador Paulo Bufalo (PSOL Campinas)
Mandato do Vereador Pedro Tourinho (PT Campinas)

Campinas/SP, 19 de março de 2016

Lista de assinaturas até 20/7/2016:
1 Adusp
2 ,Vitor Henrique Paro
3 abelardo pinto grande
4 Adalgiza Fornaro
5 Ademar Ferreira
6 adriana marcondes macahdo
7 Adriana P. B. Tufaile
8 Adriana Ribeiro
9 ALESSANDRO RODRIGO BELON
10 Alexander Turra
11 alexandre zamith almeida
12 Amanda Fabiane Peron
13 Américo Adlai Franco Sansigolo Kerr
14 Ana Claudia M. Sobral
15 ana luiza jesus da costa
16 Ana Lygia
17 Ana Maria Sannazzaro
18 Ana Regina Pimentel de Almeida
19 Anderson Rodrigues
20 André Diego Barros de Azevedo
21 André Gonzaga dos Santos
22 Andreia Mutarelli
23 Anelisa Vidal Lacerda Soares
24 Antonio Carlos Guedes
25 antonio jose dos santos
26 Antonio Wilson Penteado Ferreira Filho
27 Aparecida Neri de Souza
28 ARTUR SIMOES ROZESTRATEN
29 aurea maria zöllner ianni
30 Bernardo Boris Vargaftig
31 BRIGIDA HELENA DA SILVA MENEGHELLO
32 Bruno Cesar Kawasaki
33 Carlos Anaruma
34 Carlos Jorge Rossetto
35 Carolina Rago Frignani
36 Caroline Pedretti
37 Cecília Alzira Ferreira Pinto Maglio
38 César Antunes de Freitas
39 César Augusto Minto
40 César Gonçalves de Lima
41 Cesar Ronchesel
42 CLAUDEMIR BAPTISTA
43 Claudia Carrer
44 Clodoaldo Virginio de Almeida
45 Cynthia Soares Carneiro
46 Daniele Orlandelli
47 Dayse Dos Santos
48 Dayse Iara Dos Santos
49 Doris Accioly e Silva
50 EDGAR MERCHAN HAMANN
51 Edna Bonini
52 Eduardo Gianini Abimorad
53 Eduardo Mariano Neto
54 Elisabete M. de Gouveia Dal Pino
55 Elisabetta Santoro
56 Eneida Cunha
57 Érika Ramos de Oliveira
58 Ernani Vitillo Volpe
59 Esmerindo Benardes
60 estevao de camargo passos
61 eva kaiser mori
62 Evelyn Prete
63 Everaldo De Oliveira Andrade
64 Fabiana Jardim
65 Fernanda Baeza Scagliusi
66 Fernando Andrés Tosca de Freitas
67 Flavio Cesar Almeida Tavares
68 Flávio Fiorelli
69 Francisco Herlânio Costa Carvalho
70 Francisco Miraglia
71 Francisco Vecchia
72 Gabriel M P Figueiredo
73 Gabriela Garcia Medeiros
74 Gabriela Martins de Arruda
75 Germano Brandes
76 Gilberto Girello
77 Giovanna Garcia Fagundes
78 Giovanna Longo
79 Graça Sena
80 Gustavo Armani
81 Heed M. S. Pereira
82 heleno da silva bezerra
83 hersch wladimir basbaum
84 Hilda Mesquita
85 Ieda Maria Alves
86 Inês A G Boaventura
87 Ivã Gurgel
88 Ivan Carlos Alcântara de Oliveira
89 Janaína Celoto Guerrero de Mendonça
90 Jean Pierre Chauvin
91 Jessica Silva
92 Joaquim Adelino de Azevedo Filho
93 joaquim calmon milan
94 jose batista dal farra martins
95 Jose Carlos Egues
96 José Luiz Dacal Seguim
97 José Roberto de Almeida Amazonas
98 Julio Wilson dos Santos
99 June Ferraz Dias
100 Katharina Ambiel Wolf Bueno de Oliveira
101 Kátia Sampaio Malagoli Braga
102 Kimi Tomizaki
103 Klara Kaiser Mori
104 Laura Jane Moreira Santiago
105 LIGIA REGIA FRANCO SANSIGOLO KERR
106 Lilian Gregory
107 Livia Porto
108 Lucia Maria Carareto Alves
109 Lucia Maria Moraes
110 Lucia Silva Parra
111 Luciana Nicolau Ferrara
112 Luciana Sayure shimabuco
113 Luciana Silva
114 Lucília Daruiz Borsari
115 Luis Filipe Mucci
116 Luiz Menna-Barreto
117 Luiz Roberto Gonçalves
118 Luiza Camargo Consolmagno
119 Luzinety Correia
120 Manuela Vecchi
121 Marcelo Alves Barros
122 Marcelo Hott
123 MARCELO JOSE MONTEIRO FERREIRA
124 Marcelo Martins Iasniswski
125 Márcia Maria Costa Nunes Soares
126 MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA MENDONÇA
127 Marcia Scazufca
128 Marcio Honorio
129 Marcio Zanetti Junior
130 MARCO TULIO AGUIAR
131 Marcos Barbosa de Oliveira
132 Maria Conceição B. de Mello e Souza
133 Maria Cristina Gobbi
134 Maria do Rosário Longo Mortatti
135 Maria José Brollo
136 Maria Leticia Nascimento
137 Maria Lúcia da Cunha Victorio de Oliveira Andrade
138 Maria Lúcia Outeiro Fernandes
139 Maria Lúcia Salum D'Alessandro
140 Maria Luiza Emi Nagai
141 Maria Silvia Betti
142 Maria Teresa Araujo Silva
143 marialúcia de vasconcellos
144 Mariana Guimarães
145 MARIELE CARDOSO RAMOS
146 Marina de Mello e Souza
147 Mário César Lugarinho
148 Maristela V cardoso
149 Mauricio Trivelato Neto
150 Mayra Arisa Satake Nakamura
151 Melanie Isabel Ruivo Jorge
152 michel rabinovitch
153 Miguel Bustamante Fernandes Nazareth
154 Mirian Yumie Nishi
155 Moacir Alves Nunes
156 Mônica Pavão
157 Mônica Sartori de Camargo
158 Murilo do Val Soares
159 Neide Therezinha Maia González
160 Nelson Wanderley Perioto
161 Neusa Maria Dal Ri - FFC/UNESP
162 Nivaldo Antonio Diez
163 Osvaldo Coggiola
164 Pablo Luiz Maia Nepomuceno
165 patricia bianca clissa
166 patricia monticelli
167 Paulo Alexandre da Silva
168 Paulo Capel Narvai
169 Paulo Cesar Centoducatte
170 Paulo César de Paiva
171 Paulo Enrique Cardoso Peixoto
172 Paulo Inácio K L Prado
173 Pedro Luiz Martins Soares
174 Percy Corrêa Vieira
175 Raquel Maria Rigotto
176 RENAN MAGALHÃES MONTENEGRO JUNIOR
177 Ricardo de Sousa Moretti
178 Ricardo Tassinari
179 Robson Sabbadini Francisco
180 Rodrigo Passos
181 Rogério Bertani
182 Rogerio Pazetti
183 Roni Menezes
184 Rosa Maria Feiteiro Cavalari
185 Rosana Helena Miranda
186 Rosangela Sarteschi
187 Sandriana Ramos
188 Sean Purdy
189 Sergio Paulo Amaral Souto
190 Sintusp (Sindicato dos Trabalhadores da USP)
191 Siomara Roberta de Siqueira
192 Sueli de Vasconcelos Pereira Nunes
193 Tadeu Caggiano
194 Tayane Azevedo
195 Tiago de Souza Fieno
196 Tirene Pavanelli
197 VALDIR BENEDITO CRUZ
198 Vanda Elisa Andres Felli
199 Vanderlei Silva
200 Vera Pallamin
201 Verena Kewitz
202 Wilson de Jesus



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