Abaixo-assinado Mercado Livre desrespeita o CDC
Para: DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Ao:
Ministério da Justiça
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
(End.: Esplanada dos Ministérios, Ed, Sede do MJ, 5º Andar, Sala 520 - CEP: 70064-900 - Brasília/DF)
Através desta petição publica solicitamos que se faça a empresa EBAZAR.COM.BR LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41, doravante nominada Mercado Livre, por meio dos sites www.mercadolivre.com.br e www.arremate.com.br a se enquadrar no CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR haja visto que:
“A empresa intermediadora, embora não participe diretamente da negociação, disponibiliza o espaço virtual e cadastra os anunciantes dos produtos, sendo sua atuação decisiva para a conclusão dos negócios celebrados entre as partes, inclusive auferindo lucro dessas transações”
Desembargador Jones Figueirêdo
A 4ª Câmara Cível do TJ
