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Abaixo-assinado Piso salarial unificado para instrutor de trânsito

Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal

Defendemos a importância do instrutor de trânsito – nota-se a sua importância quando o instrutor pode responder processo administrativo quando comprovada ineficiência didática ao (s) ex-aluno (s), este em caso de acidente automobilístico -, que a nosso ver, é o único profissional que responde por negligência profissional, neste caso.

Docentes não respondem por erros de seus ex-alunos. Logo, o instrutor de trânsito diante de exigências frente às novas ideologias e leis em matéria de trânsito terrestres, o colocam em situação de suma importância nas relações sociopolíticas, na formação e despertamento de virtudes humanas. Como se espera destas exigências, nada mais justo que ter salário (piso salarial) digno a sua importância.

Analisando os casos de acidentes de trânsito versus saúde pública e economia nacional, e de demais países, a OMS e a ONU já se pronunciaram sobre a importância de políticas públicas para minorarem os acidentes de trânsito dado os inúmeros cômputos de acidentados mundialmente e os gastos orçamentários com as vítimas de trânsito.

Contudo não se firmam apenas em gastos orçamentários das nações, mas os prejuízos psíquicos decorridos da barbárie no segmento social trânsito terrestre e suas influências negativas na saúde física e psíquica de cada cidadão.

Com estas declarações, pedimos as autoridades públicas, responsáveis e ideologicamente imbuídas nas reduções de acidentes de trânsito no Brasil, a fixar piso salarial unificado nacional de quatro salários mínimos, independentemente ser instrutor teórico ou prático de direção.

As diferenças de salários em cada região, em muitos casos, não permitem que instrutores se requalifiquem, atualizem-se como se espera diante das vastas mudanças legislativas em matéria de trânsito terrestre. Qualificações exigem tempo e dinheiro sejam pela compra de livros, participações em cursos fornecidos por entidades públicas ou privadas. Mas tais atualizações, diante do mundo globalizado, não ficam cerceadas apenas nas exigências positivas de reciclagem, pois as leis de trânsito são mais dinâmicas do que os cursos de qualificação em datas certas exigindo, dos instrutores de trânsito, acompanhamentos de novas demandas na área trânsito cujo resultado é consultas extraoficiais, ou qualificações extraoficiais.

Eis as justificativas do piso salarial.
  1. Actualização #1 Petição dando certo. Vamos divulgá-la mais!

    Criado em quarta-feira, 10 de setembro de 2014

    A petição já foi assinada por mais de trezentos profissionais. No RJ, os instrutores de trânsito estão exigindo piso salarial de R$ 2.300,00 (http://www.ofluminense.com.br/editorias/cidades/instrutores-de-transito-entram-em-greve-por-tempo-indeterminado). Em vários estados, os instrutores estão fazendo greves, pois estão se reconhecendo como profissionais [professores] importantíssimos para reduzir os acidentes de trânsito. Convido todos os profissionais a lerem este artigo sobre a importância do instrutor de trânsito - http://jus.com.br/artigos/31828/simulador-de-direcao-nas-autoescola-uma-realidade-mundial -, e passarem para outros instrutores. Se há políticas governamentais para redução de acidentes de trânsito nas vias públicas abertas à circulação, se há advertências e punições administrativas para os instrutores de trânsito, mesmo quando o autor de acidente é um ex-aluno, ou ex-candidato à habilitação de trânsito terrestre, nada mais digno um piso salarial a altura das exigências delegadas aos instrutores de trânsito (prático e teórico). O Sistema Nacional de Trânsito, as políticas de governos, todas querem reduzir os acidentes de trânsito, mas não veem as dificuldades enfrentadas pelos instrutores de trânsito, principalmente quando seus salários não atendem as suas necessidades básicas, que deveriam, conforme preceito Constitucional: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

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