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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Projeto de Lei de Iniciativa Popular - LOM art.44 -Pindoretama -CE, para CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA -CE

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João L. Ok
Osivaldo L. Assinar um documento em defesa de uma justa causa, eu sinto um prazer de uma felicidade contagiante me faz voltar a um passado, quando uma alegria imensa tomou conta do meu coração, ao assinar o recebimento da minha carteira da OAB. Parabéns aos idealizadores!!
Evandro A. Esse projeto é de extrema necessidade para as pessoas que estão inseridas em pauta supra citada

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24 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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