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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO TETO PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, para CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - SP

Nome Comentário
Jose c. Concordo plenamente.
Marta S. Acho esse decreto muito válido
Antônio . Concordo plenamento com essa iniciativa
Reinaldo S. Apoio o projeto de lei na íntegra.
Paulo G. Eu apoio essa redução!
Edu B. Concordo e Assino. Jo
Rita . Apesar de estar visando apenas o Poder Legislativo, penso que poderia estar sendo estendido também ao Poder Executivo.
Devair J. É preciso mudar o Brasil
Leonardo . Concordo muitos fazem da política profissão , com 1 salário somente quem gosta de servir

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102 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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