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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela suspensão da Portaria 1731/2016, da SEEC/RN que nega o direito à educação para jovens e adultos pouco ou não escolarizados, para Promotoria da Educação do Ministério Público Estadual

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Regina M. O governo estadual precisa garantir o direito de pessoas fora da faixa etária continuar seus estudos
ALEX F. Educação é o fundamento principal de qualquer nação de primeiro mundo.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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