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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado contra MP da Copa e Olimpíada, que muda artigo da CLT e permitirá contratos de 14 dias sem assinatura em carteira, para Presidente da República Federativa do Brasil; Dilma; presidente do Congresso Nacional, Henrique Eduardo Alves; presidente do Senado, Renan Calheiros; presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, presidente da CNBB e todas as centrais sindicais.

Nome Comentário
Rodrigo O. Não concordo com esta MP.
KAREN M. ESTAMOS REGREDINDO AO INVÉS DE EVOLUIR!!! NÃO PODEMOS DEIXAR QUE OS DIREITOS QUE CONSEGUIMOS ATRAVÉS DA CLT SEJAM MODIFICADOS PARA NOS PREJUDICAR...ACORDA BRASIL!!!!
Saulo S. .

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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