Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Razões para assinar. O que dizem outros assinantes.
A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Alteração da Lei IPVA ( nº14.937/2003) Art. 3º É isenta do IPVA a propriedade de: III - veículo de pessoa portadora de deficiência física. ( NÃO SOMENTE CONDUTORES ), para Governador de Minas Gerais e Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Nome Comentário
Basílio . Um direito adquirido por nós deficientes e agora nosso governador por sua incompetência em administrar o estado quer prejudicar a nós pessoas já tão discriminadas pela sociedade
Marília . Ajude-nos a fazer valer nossos direitos.

Assinaram o abaixo-assinado
10 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.



Ler texto do Abaixo-Assinado

Procurar por Categorias

O site Petição Pública Brasil, respeita a sua privacidade e as normas no tratamento de dados pessoais.
O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
Petição Pública Brasil © 2024. Todos os Direitos Reservados. (N)