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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: GOVERNADOR RUI COSTA, libere a Contra Partida do Edital 01/2014/Secult/Pontos De Cultura Da Bahia, para Governador Rui Costa, Casa Civil, Secretaria de Cultura da Bahia, Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa da Bahia

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Suely M. Precisamos desses projetos para nossas comunidades
Sergio C. Não podemos deixar os erros de poucos impedirem os sonhos de muito
Gleise O. A Rede de Pontos de Cultura da Bahia, espera pela ampliação desde a assinatura do primeiro termo aditivo com o Ministério (2009). Vários problemas aconteceram (entre questões do Ministério da Cultura e do Estado da Bahia) que inviabilizaram a assinatura com 50 instituições selecionadas em 2008.Para quem não conhece o Programa Cultura Viva, tornado lei em 2014, Lei n°13.018/2014, tem como objetivos primordiais - garantir a ampliação do conceito de cultura (que não se restringe mais às artes), assumindo sobretudo a dimensão cidadã da cultura além de ter como público uma parcela da população que antes não eram assistidas/pensadas/lembradas/incluídas pelas políticas públicas de cultura.

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60 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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