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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Em defesa do procurador do Ministério Público de Contas e do auditor do TCU, testemunhas do impeachment, para Ao Procurador-Geral da República e aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público

Nome Comentário
Carlos . Sou contra a perseguição!
Vanda S. Em defesa de um brasileiro que teve a coragem de se entregar ao seu pais
Maria C. Atuação de ambos foi impecável ! Parabéns!
FRANCISCO B. Os servidores público, Júlio Marcelo de Oliveira e Antônio Carlos d'Ávila Junior, tiveram atuações exemplares em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal e da sociedade brasileira.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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