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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: SAIFORAVIACAOSAOROQUE, para Prefeitura da Estância Turística de São Roque. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Comarca de São Roque. Ministério Público do Estado de São Paulo - São Roque. EMTU - ( Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos do Estado de São Paulo - Ouvidoria.

Nome Comentário
LUCIA C. vazer valer nossos direito
Viviane C. Minha família depende desse transporte. Por isso quero melhorias. Pra isso acontecer essa empresa tem que sair..Por que melhorar não vai mesmo.
johnny m. Transporte Lixo, sucateados, não atende aos serviços da população. Os onibus faltam freios, e a maioria, não são acessiveis para os cadeirantes. #foraviaçãosãoroque

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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