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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: DESOCUPA UESC, para Ministério Público da Bahia

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André F. Concordo com o direito legal de todos a protestar contra seus governantes. Entretanto, este direito ao protesto de alguns não pode se sobrepor ao igual direito de ir e vir de outros e, deste modo, limitar o acesso ao conhecimento e a entrada na UESC - Universidade Estadual de Santa Cruz. Por estas razões, assino a presente petição que visa a desocupação da universidade.
Juvenal J. Eu tenho o direito de estudar!
Cauê m. #desocupauesc

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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