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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra o abuso na lavratura do auto de infração do artigo 174 do CTB, para Exmo Presidente da Republica; Exmo. Ministro dos Transportes; Exmo. Presidente do Senado; Exmo Presidente da Câmara dos Deputados Federais; Exmo Procurador Geral da Republica; Presidente do CONTRAN; Presidente do DENATRAN

Nome Comentário
Vagner L. Sou contra a aplicação de multas nesses casos, passeios motociclisticos não causam transtornos nenhum, considero abuso nesses casos.
ADRIANO F. Na minha visão, um simples passeio entre amigos ciclistas ou motociclistas não pode.ser considerado evento.
Marcos N. Sou motociclista e quero segurança.
Cleber M. Gostaria que essa lei fosse cancelada, não beneficia ninguém e só prejudica as pessoas do bem.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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