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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Engenheiros de Segurança do Trabalho, para Presidente do CONFEA e Presidentes dos CREAs

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john a. Concordo com a petição.
Ivonise L. Passei em 2° lugar no MPE e no MPU e não fui nomeada. No MTE estive classificada dentro do número de vagas, porém o Ministro mudou as regras do edital e fiquei de fora. Há uma ACP em andamento, mas já houve outro concurso e o Ministro continua no cargo.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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