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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Projeto de Lei Animal, para Câmera dos Vereadores

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reginas QUEM NÃO AMA OS ANIMAIS,NÃO AMA GENTE!
cynthia c. Devia existir no País todo
rafael l. os animais têm o mesmo direito de viver que nós,ele não têm nada a ver com o que fazemos por aí!porque somos tão covardes e mesquinhos?
michelle m. Concordo e Aprovo.
jessica f. necessario a criaçao desta o mais rapido possivel

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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