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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pela aprovação da PEC n. 31/2009 – Em defesa de um Ministério Público independente, para Deputados Federais e Senadores

Nome Comentário
Jaqueline A. Pela aprovação da PEC n31/2009.
SANDRA R. Eu li e assino embaixo, por um Ministério Público independente!
Ciro S. Pela aprovação da pec
Thiago F. È nobre a causa, sendo um grande passo para a evolução de nosso país, melhor de nossa justiça!
Carlos A. Democracia sempre.
Dóris M. É preciso dar um basta à influência política dentro de uma Instituição que tem tamanha importância na defesa dos direitos públicos!
kátia S. Fala sério. Independência já.
Eduardo O. O Ministério Público tem sido fundamental para a consolidação de nossa Democracia. Sua independência deve ser cada vez maior e efetiva.
Alexandre P. Independência para maior liberdade e responsabilidade!
Davi O. A justiça não pode ser manipulada, ou controlada; Ministério Público transparente e atuante com toda liberdade p/ agir em prol da cidadenia.
FRANCISCO S. Essa Petição é importante e Oportuna.
Venerando N. Indicações políticas comprometem as ações do Ministério Público.
marcia r. O MP tem que ser forte e independente para defender a ordem jurídica e fiscalizar o cumprimento das leis, sem interferência do Estado.
roberto s. concordo e que essa PEC seja aprovada o quanto antes !
Marcos C. Somente com um MP independente e forte poderá se mudar algo neste país.
Michel S. Isso que dá, demandar o poder à quem não sabe usá-lo!
Ricardo R. Parabéns pela iniciativa!
tomás r. pelo fim também do voto múltiplo
CIRILO N. Maior independência para o MP é vital para o fortalecimento da Democracia no Brasil.
Marcos N. É o mais justo para a democracia!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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