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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado contra o PLC 65/2011, que transfere a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo., para Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp)

Nome Comentário
Juliana M. NÃO SE PODE PERMITIR ESSE RETROCESSO. PROJETO INCONSTITUCIONAL.
Barbara F. Contra o PLC 65!!! Todos em luta da Defensoria Pública!
PAULA B. Desde a criação da defensoria, ela tem administrado de forma eficiente, eficaz e muito transparente seus fundos, não é preciso transferir gestão alguma, quando o gestor é adequado e faz boa administração da coisa pública.
Cássio T. A Defensoria presta papel relevantissimo na sociedade e qualquer tentativa d restringir essa atuação e sua autonomia é inconstitucional.
Ana R. Somos gratos à Defensoria que defende o direito de dignidade dos cidadãos.
MÁRCIO G. A Defensoria Pública vem administrando muito bem o fundo de Assistência Judiciária.
Fernando S. Sou advogado e sou CONTRA O PLC 65/2011.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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