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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado contra Lei 14917/09 - A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO., para Supremo Tribunal Federal

Nome Comentário
Lucila L. Seria bom explicar o que é concessão urbanística pois não estão claros seus efeitoa na propriedade privada
Orlando b. Este projeto irá afetar muitas familias. E já esta afetando, mudando radicalmente suas vidas. (para pior)
Patrick B. Este projeto irá afetar muitas familias. E já esta afetando, mudando radicalmente suas vidas.
Antonio S. ABSURDA essa LEI é inconstitucional, O POVO QUER PARTICIPAR.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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