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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, QUE DISPÕE SOBRE AUT. DO PODER LEGISLATIVO MUN. DE AQUIDABÃ, TRANSMITIR AS SESSÕES LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PELA RÁDIO COMUNITÁRIA AQUIDABÃ FM 104,9, para PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ

Nome Comentário
Gilvadasio S. Embora esta assinatura não seja válida efetivamento devido o fato de residir e votar em outra cidade, gostaria muito de participar como ouvinte e aquidabãense sempre interessado por tudo que acontece em Aquidabã
José S. É vergonhoso ter que assinar um documento para pressionar um político para que ele cumpra com sua obrigação de divulgar atos públicos à toda população. Más como disse um grande político americano:"Não pergunte o que sua nação pode fazer por você e sim o que você pode fazer por sua nação".
Eder . por uma camera do povo para o povo

Assinaram o abaixo-assinado
13 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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