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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Mercado Livre desrespeita o CDC, para DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

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Esperança P. O Mercado livre cobrou por 3 vezes uma compra minha e informa no status que está pendente de pagamento e não dá retorno aos meus chamados.
claudio m. infelizmente não há órgão fiscalizador para o ML. É um serviços que pagamos caro e não temos a resposta a altura. Eles só vão melhorar quando tiver uma punição de tirar o site do ar até resolverem nossos problemas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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